Prorrogação prazo para uso da Certificação Digital para Conectividade Social

A Circular nº 566 de 23/12/2011 prorrogou o prazo que estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, como forma exclusiva de acesso eletrônico à Conectividade Social (FGTS) para 30/12/2012.

Novo Salário Mínimo Nacional

O Decreto nº 7.655 de 23/12/2011, divulgou o novo salário mínimo para 2012, no valor de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais).

Novos Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho e de Homologação

Aprovados novos Termos para casos em que não for utilizado o sistema Homolognet. A Portaria GM/MTE nº 2685/2011 traz novos modelos a serem usados inclusive para empregado domestico. Os Termos anteriores, estabelecidos pela Portaria 1621/2010 poderão ser utilizados até julho de 2012.

Regulamentada a expedição da CNDT - Certidão de Débitos Trabalhistas

Republicada a Resolução Administrativa nº 1470 do TST no DOU de 22/12/, regulamentação formato, gestão, fiscalização e outros detalhes da CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

Prorrogação do uso do REP - Relógio Eletrônico de Ponto

Mais uma vez, prorrogado para alguns segmentos da economia, pela Portaria GM/MTE nº 2686 - DOU de 28/12/11 o prazo para utilização do Relógio de Ponto Eletrônico.