Novidades do início de 2014 na Legislação Trabalhista

Seguro Desemprego

Estabelecidos prazo até o final de 2015 para implantação de forma biométrica do Seguro Desemprego que somente poderá ser pago através de conta simplificada, poupança ou em espécie ao trabalhador. (Resolulção CODEFAT nº 725 de 18/12/2013).

Atendimento domiciliar para perícia de Idoso doente

Promulgada Lei 12.896 de 18/12/2013 que estabelece que o Órgão Público não poderá exigir a presença de Idoso doente para perícia médica, assegurando o atendimento domiciliar para obtenção do laudo de saúde.

Carteira Profissional para Empresário Individual

Instituído Modelo Oficial para Carteiro Profissional para Empresário Individual, titular ou administrador de empresa, sócio administrador e outros pela IN DREI nº 002 de 05/12/2013.